Direitos do Consumidor

1. Sobre este guia

Este guia resume, de forma simples, os principais direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) a quem assina o Chama como serviço digital por assinatura.

2. Direito de arrependimento (Art. 49)

Como a contratação é feita pela internet, você tem 7 dias corridos a partir da assinatura para desistir e pedir reembolso integral, sem precisar justificar o motivo — desde que ainda esteja dentro do período de teste gratuito ou não tenha utilizado significativamente o serviço pago.

3. Direito à informação clara (Art. 6º, III)

Você tem direito a saber, antes de assinar: o preço exato do plano, o que está incluso (quantidade de guichês, senhas), e como funciona o cancelamento — tudo isso está descrito na página de planos, antes da etapa de pagamento.

4. Cobrança indevida (Art. 42, parágrafo único)

Se você for cobrado por engano (ex: cobrança duplicada, cobrança após cancelamento), tem direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente, corrigido monetariamente, salvo se a cobrança decorrer de engano justificável.

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago — não há reembolso proporcional de dias não usados fora do prazo de arrependimento do item 2, salvo exigência legal em contrário.

6. Indisponibilidade do serviço

Se o sistema ficar indisponível por falha nossa por um período prolongado, você tem direito a solicitar compensação proporcional (extensão do período de acesso ou reembolso parcial), conforme análise do caso pelo suporte.

7. Como reclamar

Primeiro, procure nosso suporte pelos canais informados no painel — a maioria das questões se resolve diretamente. Se não for resolvido, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon do seu estado) ou à plataforma consumidor.gov.br.

8. Para a Empresa assinante: o que você precisa garantir aos seus próprios clientes

O Chama é uma ferramenta que você usa para atender o público — mas a relação de consumo entre você (Empresa) e o cliente final que pega a senha é sua responsabilidade. Recomendamos que você também ofereça informação clara sobre tempos de espera e trate reclamações do seu próprio atendimento diretamente.

9. Contato

Dúvidas sobre seus direitos como consumidor do Chama podem ser enviadas pelos canais de suporte informados no painel administrativo.